A Lei 9.608/98 regulariza a relação de trabalho voluntário no Brasil, legitima a relação entre voluntários e entidades sociais e resguarda ambas as partes de problemas

Essa lei caracteriza o trabalho voluntário de forma simples, onde não existe uma remuneração, além disso, ela permite a celebração da relação de trabalho voluntário por meio de um termo de adesão.

Termo de Adesão

Quer regularizar sua relação com as entidades sociais onde exerce trabalho voluntário? Faça o download do Termo de Adesão e formalize seu trabalho voluntário.